REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDAES PARENTAIS

É obrigatório regular o exercício de responsabilidade parentais, quando os pais não vivam como um casal, mesmo que habitem na mesma casa, mesmo que ainda permaneçam unidos pelo casamento, tenham vividos em união de facto ou nunca tenham vividos juntos. Esse processo tem a finalidade de regular as responsabilidades com o menor:

• Quem fica com a guarda do menor
• Como serão tomadas as decisões relativas ao menor
• Determinação do valor de pensão
• Entre outros aspectos necessários ao caso concreto