DIREITO INTERNACIONAL
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial obrigatório para que as decisões proferidas por tribunais estrangeiros possam ter eficácia em Portugal. Essas decisões/sentenças passam a ter validade na ordem jurídica portuguesas depois de homologadas pelo Tribunal de Relação competente. Quaisquer que sejam as decisões/sentenças proferidas por Tribunais no estrangeiro precisam passar pelo processo de reconhecimento de sentença estrangeira para surtir efeitos em Portugal, alguns exemplos são:
• Sentença de Divórcio (consensual ou litigioso, por escritura pública ou sentença)
• Sentença de adoção
• Sentença da Regulação das Responsabilidades Parentais
SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES – CONVENÇÃO DE HAIA
Rapto de uma criança ou um jovem ocorre quando tenha existido uma deslocação ou retenção em violação de um direito de guarda atribuído pela Lei do Estado onde o menor tenha a sua residência habitual. Pela convenção de Haia, quem detém a guarda tem o direito de decidir acerca da residência do menor. Decisão deve ser em consenso entre os pais do menor. Caso não aja esse consenso e o menor seja levado para outro país, esse genitor está a cometer sequestro internacional de crianças devido ser uma remoção ilícita. De acordo com a convenção de Haia a previsão é de devolução do menor à sua residencial habitual, algumas exceções são previstas para que o retorno do menor seja negado. Atuamos de acordo com a Convenção de Haia no caso de sequestro internacional de crianças tanto Brasil como todos os países da União Europeia.